Crime de ameaça. Palavras dirigidas à vítima, com nítido interesse de incutir mal injusto e grave, são caracterizadoras do crime de ameaça.

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Depositário fiel e administrador. Seqüestro de bens. União.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Crimes contra a honra. Injúria e difamação.

Contrato nulo. Horas extras.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

MPF recomenda manutenção da pena imposta a Schering pelo escândalo das pílulas de farinha

Embargos. INSS. Acordo judicial. Registro expresso no ajuste conciliatório da inexistência da própria prestação de serviços. Fato gerador. Contribuição previdenciária indevida.

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados

Inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento orientação jurisprudencial nº 172 da SDI-I do TST.

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Justiça condena dono de pousada a pagar indenização por morte de casal

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006(*)

Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Dia da Mulher: elas ingressam mais na advocacia a cada ano

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: [email protected]

Estatuto do idoso competência dos juizados especiais criminais

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.