Embargos. INSS. Acordo judicial. Registro expresso no ajuste conciliatório da inexistência da própria prestação de serviços. Fato gerador. Contribuição previdenciária indevida.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS. INSS. ACORDO JUDICIAL. REGISTRO EXPRESSO NO AJUSTE CONCILIATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO artigo 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contribuição previdenciária tem como fato gerador, como prevê o artigo 195 da Constituição Federal, qualquer valor pago em face de rendimento do trabalho. É dever social, em face do princípio da solidariedade, não só ...

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