Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial.

SALÁRIO MÍNIMO - CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SDI-I. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o fato de o salário básico ser inferior ao salário mínimo, não ofende o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, quando a remuneração do empregado é composta por outras parcelas de natureza salarial, que, somadas ao salário básico, igualam-se ou excedem o valor do salário mínimo. Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-I. ...

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