Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006(*)

Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.

Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Parágrafo Único do art. 72, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984, no inciso VI, do art. 23, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 156, de 06/02/2006, e com fundamento no art. 36, do Decreto nº 5.123, de 01/07/2006, resolve: ...

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