Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br

Cacildo Baptista Palhares Júnior ( * ) Introdução Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica a impossibilidade da cobrança de créditos, como os referentes a multas, fixados em valor-de-referência. Fundamentos Os valores-de-referência regionais foram extintos pelo art. ...

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