Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. A realização do pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Não decorridos cinco anos entre a data do descumprimento do parcelamento e da citação, não há prescrição. Súmula 248 do extinto TFR. APELAÇÃO CÍVEL 21ª CÂMARA CÍVEL Nº ...

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