Caderneta de poupança.

Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais.

Empregado portador de deficiência. Dispensa imotivada. Contratação de substituto em condição semelhante para a mesma função.

O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não assegura estabilidade ao empregado portador de deficiência, nem impõe condição de que a empresa contrate substituto para o mesmo cargo do substituído, mas exige, apenas, que aquele também seja deficiente físico. Não há violação, nos termos do art. 896, -c-, da CLT.

Habeas corpus. Demora na concessão de benefício de progressão de regime.

Paciente condenado à pena total de 10 anos de reclusão por infração ao art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II do Código Penal.

Ação de indenização por morte. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico causado por motorista empregado do proprietário do veículo envolvido no sinistro. Vítima fatal.

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Execução fiscal. Nulidade. Falta de interesse de agir. Cobrança amigável.

Execução Fiscal - Nulidade - Falta de interesse de agir - Cobrança amigável - Sentença mantida.

Penhora. Penhora on line de ativos financeiros. Cabimento.

Precatórios: a verdade sobre os juros

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected] - Site: www.periciajudicial.cnt.br

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

REFIS. Cessão de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação de juros de mora e multas de terceiros.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Disparo e porte de arma de fogo. Crime do art. 14, da lei nº 10.826/03 é absorvido pelo delito capitulado no artigo 15 da mesma lei.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Porte ilegal de munição. Materialidade delitiva. Nulidade do laudo de constatação de potencialidade lesiva da munição. Peritos não-oficiais.

Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo.

Alimentos. Revisional.

Indemonstrada a redução nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades do alimentado, descabe a diminuição do quantum alimentar.