Porte ilegal de munição. Materialidade delitiva. Nulidade do laudo de constatação de potencialidade lesiva da munição. Peritos não-oficiais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO. PERITOS NÃO-OFICIAIS. A constatação da funcionalidade da munição vem comprovada em perícia que, conquanto não tenha sido realizada por peritos oficiais, mantém-se hígida, pois que, para a conclusão a que chegaram, é prescindível maior qualificação técnica. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ...

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