RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 738.328 - SP (2005/0040640-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: LUIS FELIPE BAEZ ADVOGADO: FRANCELU GOMES VILLELA E OUTROS RECORRIDO: ANTÔNIO WUTZL FILHO ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA EMENTA CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de crimes contra a propriedade industrial, daqueles que ...

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