Disparo e porte de arma de fogo. Crime do art. 14, da lei nº 10.826/03 é absorvido pelo delito capitulado no artigo 15 da mesma lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03 É ABSORVIDO PELO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 15 DA MESMA LEI. Recurso desprovido. APELAÇÃO CRIME Nº 70013508569 SEXTA CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE VIAMÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: LEONIDAS SANTOS DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ...

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