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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 01 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 797 vezes
Execução fiscal. Nulidade. Falta de interesse de agir. Cobrança amigável.
Execução Fiscal - Nulidade - Falta de interesse de agir - Cobrança amigável - Sentença mantida.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Cível Apelação Cível - Execução nº 2007.009886-2/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa Chaves. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Advogado: Rafael de Souza Fagundes. Apelado: Mercury Ind. Com. de Roupas Ltda. Advogado: Não consta. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COBRANÇA AMIGÁVEL - PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO ...
