Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência. Violação do artigo 193 da CLT. Caracterização.

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência.

Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado.

Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

TST anula cláusula que previa mesmo tempo de serviço para equiparação salarial

A exigência é mais restrita que a da CLT.

Recurso de Revista. Diferenças de Verbas Rescisórias reconhecidas em juízo

Multa do Artigo 477, § 8.º, da CLT

TST entende como hora extra período reduzido entre jornada noturna e diurna

CLT prevê 11 horas de intervalo entre jornadas

Labor em atividade externa. Controle de jornada.

Não aplicação do artigo 62, I da CLT.

Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade

Alegou, ainda, violação ao artigo 896 da CLT.

Gravidez no curso de aviso prévio trabalhado. Estabilidade de gestante. Cabimento.

Dispensado, de acordo com o artigo 852-I da CLT.

Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

Eles não foram contratados pelo regime da CLT.