Banco de horas. Art. 59, § 2º, da CLT. Limite de trabalho de 10 horas.

Banco de horas.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00511-2005-118-15-00-9 RECORRENTE - NOGUEIRA S.A. - MÁQUINAS AGRÍCOLAS RECORRIDO-ANDRÉ LUIS LAURINDO ORIGEM- VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. LIMITE DE TRABALHO DE 10 HORAS. Eventual labor em jornada superior a 10 horas, conquanto não possa ser objeto de compensação, não invalida toda a negociação coletiva destinada à adoção de banco de horas. Neste caso, são devidas, como ...

Palavras-chave: Banco de horas