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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 13:25
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Atenuantes da confissão e menoridade.
Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Causa de diminuição.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Julho de 2012 - 10:45
Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado.
Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Revisão criminal.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Março de 2012 - 15:37
Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido.
Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão de compensação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria.
Havendo duas circunstâncias judiciais, devem ser elas compensadas diante da incidência de duas atenuantes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17
Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.
Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 12:37
Comissão de Direitos Humanos aprova fim de atenuantes para criminosos de 18 a 21 anos
Relator do projeto, senador Arolde Oliveira argumentou que, com menos de 21 anos, é possível entender os atos ilícitos, por isso esses jovens devem responder da mesma forma que os adultos, sem benefícios.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:25
Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos
A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:48
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 21:00
Pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal aplicado ao delito
Não pode o juiz aplicar atenuantes que reduzam a pena abaixo do mínimo fixado para o delito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:58
Penal. Peculato. Valores desviados de correntes da CEF.
Motivação per relationem. Dosimetria. Ausência de motivação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Sentença reformada. Pena reduzida.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 09:30
HC impetrado no Supremo pede que seja reconhecida a validade de atenuantes vigentes à época de estupro
Essas causas extintivas da punibilidade eram previstas nos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Vício no inquérito policial. Sentença. Fundamentação. Nulidade inexistente. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova suficiente. Crime de associação. Absolvição. Circunstâncias atenuantes.
Sendo, a prisão em flagrante ato pré-processual de inauguração do inquérito policial, mero procedimento administrativo, sua eventual nulidade não se reflete nos atos do processo, pois que se trata de fase diversa, estanque da ação penal, com esta não se confundindo.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 16:10
Turma denega HC a investigado por considerá-lo perigoso
Apesar de o acusado ter atenuantes em seu favor, a prisão preventiva garante a ordem pública
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Roubo simples com previsão no caput do art. 157 do CP. Condenação.
A presença de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 18:45
STF pode terminar hoje primeira parte do julgamento do mensalão
atenuantes e agravantes para definir a pena entre o mínimo e o máximo permitido por lei
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 11:06
Segunda Turma concede HC a ladrão primário que agiu em concurso de pessoas
concurso de pessoas não impede a redução de pena se houver atenuantes previstas no Código Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 16:45
Pena confirmada a rapaz que assaltou duas mulheres em dois dias, em BC
consideraçã a conduta social do réu e as consequências do crime, bem como as circunstâncias atenuantes
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Maio de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Pleito de fixação de pena abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.
Inadmite-se fixação de pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, respeitando-se a fronteira mínima abstrata.