Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado.

Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Revisão criminal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. ACÓRDÃO QUE APLICOU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 11.689/2008. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o ...

Palavras-chave: Homicídio Qualificado; Júri Popular; Atenuante; Reconhecimento; Confissão