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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

Furto simples. Sentença condenatória. Pena fixada abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.

Súmula 231 do STJ - Incidência de atenuante - Apelo provido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 115089/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE COLÍDER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RAIMUNDO GONÇALVES PEREIRA Número do Protocolo: 115089/2008 Data de Julgamento: 11-02-2009 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - APELO PROVIDO. Não se admite fixação de pena abaixo do mínimo ...

Palavras-chave: furto