Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 09 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 570 vezes
Furto simples. Sentença condenatória. Pena fixada abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.
Súmula 231 do STJ - Incidência de atenuante - Apelo provido.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 115089/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE COLÍDER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RAIMUNDO GONÇALVES PEREIRA Número do Protocolo: 115089/2008 Data de Julgamento: 11-02-2009 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - APELO PROVIDO. Não se admite fixação de pena abaixo do mínimo ...