Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Pleito de fixação de pena abaixo do mínimo cominado. Impossibilidade.

Inadmite-se fixação de pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, respeitando-se a fronteira mínima abstrata.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 95346/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: ADRIANO MACHADO APELANTE: RAFAEL MARQUES DIAS DE MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 95346/2008 Data de Julgamento: 17-11-2008 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - ARGUMENTO ...

Palavras-chave: homicídio qualificado