Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

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Cobrança - Condomínio - Não Pagamento de Taxas Condominiais

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo, Professor e Advogado no Mato Grosso, Brasil. End. eletrônicos: [email protected]; e [email protected] SKYPE: franciscosamf.

Civil. Contrato de Crédito Bancário. Capitalização Mensal. Impossibilidade.

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO.

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Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.

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Dispõe sobre pesquisas eleitorais (eleições de 2004).

O papel do Estado - Juiz em face do princípio da autonomia da vontade nos contratos

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Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

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Os Direitos dos Animais em pauta

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Agravo regimental na medida cautelar. Greve dos servidores do INSS.

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Decreto nº 6.559, de 8 de Setembro de 2008

Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Relações do Direito Administrativo com outros ramos do Direito e das Ciências Sociais

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Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

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Família Constitucional, sob um olhar da afetividade

Laura Affonso da Costa Levy. Advogada, Parecerista e Consultora Jurídica; Especialista em Direito de Família e Sucessões; Membro da Comissão de Grupo de Estudos de Direito de Família da OAB/RS; Membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS; Sócia da SORBI. E-mail: [email protected]

Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes

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