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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

Sumário: Da Despesa Pública. Da Geração da Despesa. Art. 15. Art. 16. A ação governamental. Criação, expansão e aperfeiçoamento. Impacto orçamentário-financeiro. Adequação com a LOA. Compatibilidade com o PPA e a LDO. Despesa Irrelevante. Empenho, licitação e desapropriação. Conclusão. Bibliografia: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999; CRUZ, Flávio da, (Coord.), Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, 3ª edição, São Paulo: ...

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