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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Agravo retido. Não reiterado em sede de apelo. Não conhecimento.
Apelação cível. Ação de cobrança. Usufruto vitalício. Não comprovação do cumprimento da obrigação. Sentença de procedência. Recurso conhecido e improvido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Apelo prejudicado.
Decorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, reconhece-se a prescrição retroativa para delitos com pena in concreto de até dois anos, em não se verificando recurso do MP.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Cobrança da diferença de alíquota de ICMS. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido.
Em suas razões sustenta que ao contrário do entendimento da juíza sentenciante, não fez pedido preventivo genérico aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie, mas sim pedido de abstenção de cobrança de diferença de alíquota das notas fiscais constantes às fls. 27/55.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Apelo defensivo. Crimes de latrocínio e resistência. Inconformismo da defesa. Pleito absolutório. Provas.
Ademir Rodrigues e Adriano de Oliveira, epíteto "Júnior Baiano", qualificados, foram denunciados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 3º (resultado morte), c/c o artigo 61, inciso II, alínea "c", e artigo 329, caput na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, c/c o artigo 1º, inciso II (latrocínio), da Lei Federal nº 8.072/90.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Tribunal não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Segundo o magistrado, para que um recurso seja conhecido, é necessário que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito nos quais embasa sua apelação
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 17:30
Henrique Alves diz que fará "apelo" para votação do Código Civil
Uma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 14:45
Consumidor e processual civil. Apelo em actio indenizatória por danos morais. Defeito do serviço.
Responsabilidade civil objetiva. Contrato de transporte aéreo. Extraviode bagagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Julho de 2012 - 10:35
Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.
Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Março de 2012 - 12:55
Situação vexatória causada ao autor. Dever de reparação. Ação julgada procedente. Apelo não provido.
Indenização. Dano moral.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Junho de 2011 - 10:00
Recurso de revista. Apelo que não combate todos os fundamentos adotados pela corte regional.
Possibilidade de acumular remuneração referente a cargo ocupado em empresa pública com subsídio de vereador.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 07:01
SDI-2 rejeita apelo de empresa que pretendia desconstituir acordo homologado
ordinário da empresa JC Comercial de Carnes Ltda. tendo em vista a desfundamentação de seu apelo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Tráfico de substância entorpecente. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido.
Ao réu que responde a processo por tráfico ilícito de entorpecentes, é vedada a concessão da liberdade provisória, mantendo-se a vedação para eventual recurso em liberdade.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2007 - 14:06
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.
Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.