CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.

Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. Apelação Criminal Nº 4824 - SE (2002.85.00.004807-1) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: ANTÔNIO BOSCO DA CRUZ ADV/PROC: JOSE GOMES NETO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 343. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PROVIMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, POSTERIOR, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor ...

Palavras-chave: crime