Consumidor e processual civil. Apelo em actio indenizatória por danos morais. Defeito do serviço.

Responsabilidade civil objetiva. Contrato de transporte aéreo. Extraviode bagagem.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM ACTIO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIODE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. SERVIÇO DEFEITUOSO. PREJUÍZO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO. QUANTUM ...

Palavras-chave: Indenização; Extravio; Bagagem; Redução; Danos Morais; Transporte Aéreo