Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.

Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO EM APURAÇÃO DE AUTO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO COMPROVADA DO ART. 258 DO ECA E PORTARIA 07/99 ? GJ DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NATAL/RN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS DIRETORES À ÉPOCA. MULTA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. DECISUM MANTIDO. ...

Palavras-chave: Menoridade; Multa; Estabelecimento Comercial; Autorização Indevida