Cobrança da diferença de alíquota de ICMS. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido.

Em suas razões sustenta que ao contrário do entendimento da juíza sentenciante, não fez pedido preventivo genérico aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie, mas sim pedido de abstenção de cobrança de diferença de alíquota das notas fiscais constantes às fls. 27/55.

  Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR. Número do Processo: 10090117168 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 02/06/2009 Publicado em: 17/06/2009 INTEIRO TEOR: CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 09 011716-8 - BOA VISTA APELANTE: COEMA PAISAGISMO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: GEÓRGIDA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível ...

Palavras-chave: ICMS