Penal. Roubo em detrimento da Receita Federal. Art. 157, § 2º, I, II E V, do CP. Inépcia da denúncia. Descabimento.

Autoria e materialidade comprovadas.

Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Educação ambiental e reforma agrária

- Fits e da Fundação Raimundo Marinho - FRM nas cadeiras de História do Direito e Filosofia.

Crime ambiental gera condenação

O acusado foi condenado à prestar de serviço comunitário, além do pagamento de dez dias multa, pelo crime que cometeu contra o meio ambiente ao extrair indevidamente areia

Direito processual civil. Cumprimento de sentença.

Multa do artigo 475-J do CPC. réu-revel, citado fictamente.

Ação de cobrança de Seguro DPVAT. Invalidez permanente não comprovada.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Justiça condena advogado a pagar indenização por não ter repassado dinheiro para cliente

O valor da causa foi liberado na Justiça, mas o advogado não prestou contas do recebimento da ação e apropriou-se da quantia

TST concede justiça gratuita a empregado que virou pequeno empresário

Publicada lei que disciplina recebimento de honorários assistenciais

Lei foi publicada no DOU desta sexta-feira.

Motorista que fez travessia arriscada na BR 040 é condenada a arcar com despesas de acidente

Conflito negativo de competência. Protesto.

Ação declaratória contra pessoa jurídica com sede em outra cidade.

Arquivado recurso de promotora eleitoral afastada por ser autora de queixa-crime contra candidata

Quando muito, tais alegações podem configurar situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição, não uma violação direta.

Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Frustrada a execução contra a devedora principal.

Frustrada a execução contra a devedora principal, viável o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária.

Agressor de mulher terá de ressarcir ao governo gastos com saúde e pensão

O projeto deverá ser estendido a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Indenização por danos materiais e morais. Dispensa discriminatória. Procedência.

e objetivava desencorajar os empregados quanto à tentativa de organização em busca de melhores

Juíza intima Secretaria a afastar docente 'nota 0'

A Função Social da Propriedade e Desapropriação para Fins Urbanísticos

O escopo do presente é discorrer sobre a desapropriação para fins urbanísticos.