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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Direito processual civil. Cumprimento de sentença.

Multa do artigo 475-J do CPC. réu-revel, citado fictamente.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ PUBLICADO EM 22/04/2010 REsp 1009293 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.293 - SP (2007/0274826-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES ADVOGADO: LUIZ RIBEIRO O N COSTA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: MARIA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADO: DALVA MARÇAL DA SILVA - CURADOR ESPECIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO ...

Palavras-chave: Multa do art. 475-J do cpc