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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 15:22
O novo prazo prescricional da cobrança de valores não depositados no FGTS: um breve exame do julgamento do ARE 709212 DF
Examina-se o julgamento do ARE 709212 DF, em que o Plenário do STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o de 5 anos, previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88, pois trata-se de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do inciso III do referido dispositivo constitucional. Com isso, ficam superadas as Súmulas 362/TST e 210/STJ
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 14:38
"O conflito entre a Súmula 327 do STF e a Súmula 114 do TST: a prescrição intercorrente aplica-se ou não na Justiça do Trabalho? "
Nosso artigo se destina a examinar dois enunciados sumulares antagônicos que residem em nosso sistema jurídico: a Súmula 114 do TST e a Súmula 327 do STF. Enquanto a Súmula 114 do TST afirma que “é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente”, tal é admitida pela Súmula 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Naturalmente, após a promulgação da Carta Magna vigente, o Supremo Tribunal Federal não mais examinou a questão, a não ser para reconhecer que não envolve preceito constitucional. Desta feita, nosso propósito é examinar o aparente conflito entre os mencionados verbetes a fim de responder a seguinte indagação: a prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho?
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 16:17
DIFAL- insegurança jurídica
Por Alice Grecchi.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 15:59
TSE reforça combate à desinformação nas Big Techs
Especialista explica a importância de grandes empresas do ramo tecnológico na luta contra as Fake News nas eleições.
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 13:36
ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido
Restituição dos valores pagos indevidamente.
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Junho de 2021 - 16:35
A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial
Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 11:55
Litígio zero ou elitização do processo administrativo?
Por Alice Grecchi.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:10
Projeto da CPMI de Violência contra a Mulher determina análise da preventiva
O Senado Federal aprovou, em 29 de agosto, quatro projetos oriundos do trabalho da CPI Mista de Violência contra a Mulher, instaurada em 08.02.2012. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:21
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Junho de 2022 - 11:11
Pensões alimentícias: não incidência de IR
Por Alice Grecchi.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 12:48
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sanções
Por Alice Grecchi.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Março de 2023 - 15:28
Código de Defesa do Consumidor não incide em rescisão contratual de devedor adimplente
Segundo entendimento da 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (TJ/SP), estando o devedor adimplente na data de ajuizamento da demanda, não se justifica a rescisão contratual com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).do Consumidor (CDC).
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Permuta não gera incidência tributária
Contrariedade ao Conceito de Receita Bruta Imobiliária.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Maio de 2021 - 13:13
Repercussão Geral (Tema 69) – Recurso Extraordinário (RE) N° 574.706
O texto fala a respeito da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 01:00
Usuário ou consumidor de serviço público?
Alice Sellmer, Acadêmica do 6º período do curso de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba. Artigo produzido em 31/05/2007.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 10:54
Desafios contemporâneos no mundo globalizado: soberania, meio ambiente e direitos humanos
O trabalho elenca três desafios que requerem da humanidade compromissos e sacrifícios. A globalização exige superação dos conflitos, efetivação o princípio de igualdade entre os Estados no cenário internacional, criação de mecanismos de penalização para os países que desrespeitem os direitos humanos e conscientização sobre a necessidade de preservação do meio ambiente por meio de ações planejadas capazes de possibilitar o crescimento econômico de maneira sustentável.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 13:11
Estado pode remover pediatras para o Maria Alice Fernandes
Ação cautelar visando a remoção de médicos. Inamovibilidade não assegurada. Improcedência
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 13:57
Estado pode remover pediatras para o Maria Alice Fernandes
indicasse os médicos que deverão cobrir a escala de plantão no pronto-socorro do Hospital Maria Alice Fernandes.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:50
Escala de médicos no Hospital Maria Alice deve ser ampliada
?A escala já estava comprometida e os profissionais que restaram foram tirando férias e licenças, as quais tinham direito, o que acabou sem qualquer médico para atendimento?, ressaltou o magistrado