DIFAL- insegurança jurídica

Por Alice Grecchi.

O Estado deve zelar para que todos tenham não só uma proteção eficaz dos seus direitos, como possam prever, em alto grau, as consequências jurídicas dos comportamentos que vierem a adotar. O princípio da segurança jurídica assegura que as pessoas tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres. Isso ?cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor dos próprios atos e dos atos dos outros, devendo ser observada em qualquer nível de aplicação ...

Palavras-chave: DIFAL Insegurança Jurídica Alíquota ICMS LC 190/22