A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial

Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.

A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, apresenta, no aspecto objetivo, a estabilidade das relações jurídicas e, no aspecto subjetivo, a proteção à confiança. Portanto, ao falar em segurança jurídica fala-se num conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos.O Princípio da Segurança jurídica está consagrado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ...

Palavras-chave: Proteção da Confiança Direito do Contribuinte Plenejamento Vida Empresarial CF