Código de Defesa do Consumidor não incide em rescisão contratual de devedor adimplente

Segundo entendimento da 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (TJ/SP), estando o devedor adimplente na data de ajuizamento da demanda, não se justifica a rescisão contratual com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).do Consumidor (CDC).

A 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu que, estando o devedor adimplente na data de ajuizamento da demanda, não se justifica a rescisão contratual com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).No caso fático, o autor informou que os réus, um empreendimento imobiliário e um banco, não haviam concordado com a tentativa de rescisão consensual. Por consequência, o requerente ingressou no Judiciário com um pedido para que fosse suspensa as ...

Palavras-chave: CDC Não Incidência Rescisão Contratual Devedor Adimplente