Repercussão Geral (Tema 69) – Recurso Extraordinário (RE) N° 574.706

O texto fala a respeito da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.

No dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), após quatro anos da análise do mérito, encerrou o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União contra o acórdão que havia decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Na análise dos embargos houve a modulação e foram esclarecidos os principais pontos questionados pela União, restando decidido em caráter definitivo que: O ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS/Cofins; Deve ser excluído da base de cálculo ...

Palavras-chave: Recurso Extraordinário (RE) N° 574.706 Exclusão ICMS Base de Cálculo PIS/Cofins