Litígio zero ou elitização do processo administrativo?

Por Alice Grecchi.

No Estado democrático de Direito o indivíduo possui, antes mesmo de obrigações, direitos, devendo o Estado assegurar sua efetivação. A Constituição Federal prevê inúmeros direitos e garantias fundamentais que visam a proteger o cidadão frente à atuação do Estado, impondo limitações ao poder público. O processo administrativo está elencado entre os Direitos e Garantias Fundamentais, assegurando ao contribuinte o contraditório e ampla defesa, consta do art. 5º, inciso LV, da CF:  Art. 5º Todos ...

Palavras-chave: Litígio Zero Elitização Processo Administrativo CARF CF