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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:55
A impossibilidade jurídica de comunicação da indenização por dano moral no regime de comunhão parcial de bens
Vigorando no Código Civil de 2002 o princípio da variabilidade do regime de bens, o legislador possibilitou aos nubentes escolherem o estatuto patrimonial que mais se adéqua aos interesses e dinâmica do casal, não excluindo à possibilidade do casal de mesclar e ainda criar um regime próprio para reger seu patrimônio. Nesse norte, se atenta cada vez mais nas ações judiciais o pleito de um dos cônjuges requerendo que o valor recebido a título de indenização por dano moral integre a meação no regime de comunhão parcial de bens, sendo o objetivo deste trabalho analisar o fundamento jurídico que justifica a impossibilidade de concessão do pedido. Destarte, o objeto deste artigo científico é a o dano moral. Seu objetivo é verificar, com base na doutrina e jurisprudência, a impossibilidade de comunicação da indenização recebida a titulo de dano moral no regime de comunhão parcial de bens
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 15:05
"Cama e mesa": A possibilidade jurídica da concessão de indenização por serviços domésticos prestados no concubinato adulterino
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alargou o conceito de família, até então restrita ao casamento, reconhecendo também como entidade familiar à união estável formada por duas pessoas desimpedidas de contrair núpcias entre si a qualquer momento. Exclui-se assim o texto constitucional o reconhecimento das uniões formadas por uma ou ambas as pessoas inseridas num contexto familiar monogâmico com uma terceira pessoa estranha aos integrantes do casal. Assim, várias são as posições que surgiram para reconhecer alguns direitos a tais união, que se prolongam por anos, muitas vezes com a existência de prole. Assim, o objeto deste artigo científico é o concubinato adulterino. Seu objetivo é verificar, com base na doutrina e jurisprudência, a possibilidade jurídica de ser conferida indenização por serviços domésticos prestados no concubinato adulterino. Foi utilizado o método indutivo, operacionalizado, principalmente, pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e do referente
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Março de 2012 - 11:55
O suporte filosófico da teoria do direito penal do inimigo no contrato social
Gunter Jakobs encontra fundamento filosófico para edificar o Direito Penal do Inimigo na teoria do contrato social, pois quem se afasta do contrato dos cidadãos, volta ao seu estado de natureza, devendo ser punido de forma mais rigorosa
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 16:35
O Rábula
Trata-se de uma análise a respeito do Rábola, uma prática que imperava no passado na justiça brasileira, o Rábula tem o significado primitivo de o mau advogado, aquele que muito fala muito e pouco entende do saber jurídico, é o verdadeiro charlatão, mas para a alegria geral da Nação, foi extinto, por conta do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que excluiu definitivamente a figura do rábula no direito pátrio. No entanto, deve-se atentar para os estelionatários que aproveitam da boa fé dos cidadões para aplicar o golpe
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Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 18:15
A revista íntima e o princípio da dignidade da pessoa humana
À luz da constituição federal e da convenção interamericana de direitos humanos
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:04
A efetividade utópica do processo de execução no juizado especial cível
Do acesso á justiça e sua morosidade
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Setembro de 2005 - 01:00
O direito e a relação homossexual
Cínthia Pinheiro Guimarães Lerner - Advocacia Andere Neto - E-mail: cinthia@andereneto.adv.br
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2007 - 01:00
Aspectos técnico-jurídicos sobre a cobrança dos estacionamentos em shopping centers
Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: acrbadv@bol.com.br
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Maio de 2007 - 01:00
Limitações da constituição ao poder de tributar em relação às taxas
Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: acrbadv@gmail.com
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Abril de 2007 - 01:00
Dano moral coletivo e Direito ambiental
Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: acrbadv@gmail.com
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2007 - 01:00
Quebrando tabus em relação à responsabilidade civil causado pelos danos nucleares
Adriano Celestino Ribeiro Barros, Bacharel em Direito. E-mail para contato: acrbadv@gmail.com
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 18:09
Médicos vão à Justiça pelo direito de divulgar pós-graduações
Resolução, que já foi considerada ilegal pela Justiça Federal, impede que profissionais divulguem especializações válidas pelo MEC
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2021 - 16:47
Confira os benefícios do agricultor ao participar de uma cooperativa de crédito rural
Utilização dos recursos requer cuidados específicos para garantir segurança jurídica.
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 16:45
Jolindo Martins, um médico-símbolo
Jolindo Martins foi um paradigma, como médico, como pediatra, como cidadão, como ser humano, foi aquele que sonhou com um Brasil mais justo
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 10:29
Adriano da Silva é condenado a 32 anos de prisão
Ele é acusado de estuprar e matar um menino de 12 anos
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2005 - 10:21
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2024 - 14:05
TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
Segundo desembargador, não há provas suficientes para justificar bloqueio e a quebra de sigilo bancário determinados pela 3ª Vara da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 09:23
Mediadores evitam 76% dos processos, mas são os únicos que 'pagam para trabalhar'
No Dia do Mediador, categoria ainda luta para que seu trabalho seja remunerado pelos tribunais.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 20 de Abril de 2022 - 11:51
Ericsson, CNI e Licks Attorneys debatem a importância da segurança jurídica em Propriedade Intelectual
Easy Talks vai ao ar no YouTube no dia 26 de abril, às 15h.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 18:40
STJ absolve homem de Campinas preso de forma ilegal
Provas que condenaram o réu foram obtidas por meio de invasão da sua casa sem autorização judicial.