TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
Segundo desembargador, não há provas suficientes para justificar bloqueio e a quebra de sigilo bancário determinados pela 3ª Vara da Fazenda Pública
O desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, no último dia 28, a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, que havia bloqueado os bens e quebrado o sigilo bancário do vereador de Campinas Permínio Monteiro da Silva (PSB) e do seu irmão, Alex Monteiro da Silva, em uma investigação de improbidade administrativa que apura uma suposta prática de 'rachadinha'.
O advogado José Sérgio do Nascimento Junior, do escritório Campagnollo Bueno & Nascimento Advogados, que representa o vereador, explica que o desembargador concordou com a tese da defesa de que não há provas válidas para a aplicação de medidas tão enérgicas em uma primeira instância. “Todos os envolvidos na investigação forneceram espontaneamente cópias de seus extratos bancários. Portanto, não há justificativa para a urgência em adotar uma medida que viola o direito à intimidade”, reforça.
Na decisão, o desembargador afirma que “não se verifica que houve demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da indisponibilidade dos bens”.
Última alternativa
Em relação ao pedido de quebra de sigilo bancário, o desembargador concordou com as argumentações da defesa e ressaltou que a medida só deve ser adotada “quando imprescindível para comprovar os fatos, em caso de ausência de outros meios de prova, o que poderá ser melhor averiguado durante a instrução processual, que inclusive ainda nem teve início”.
Direito ao contraditório
Segundo Nascimento, a decisão do TJ ressalta a violação do direito ao contraditório do vereador. “Ele não foi intimado a se manifestar sobre a situação, como prevê a legislação da improbidade administrativa, por esta razão que o relator desembargador resolveu suspender os efeitos da decisão”, completa o advogado.
A decisão de suspensão será comunicada ao juízo de primeiro grau para conhecimento e providências. O Ministério Público do Estado de São Paulo também será notificado para apresentar sua posição em até 15 dias úteis no processo de agravo de instrumento.
