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Fonte: Cínthia Pinheiro Guimarães Lerner

O direito e a relação homossexual

Cínthia Pinheiro Guimarães Lerner - Advocacia Andere Neto - E-mail: cinthia@andereneto.adv.br

Mesmo estando no século 21 os casais homossexuais ainda têm muita dificuldade em configurar a união estável por estrita concepção jurídica, pois não há lei que expressamente impeça a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O que impede que seja configurada união estável entre casais do mesmo sexo são as disposições da Constituição Federal e do novo Código Civil que colocam a união estável como sendo aquela estabelecida entre homem e mulher. Nesse contexto tanto a doutrina como a ...

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