Médicos de vários estados brasileiros movem uma nova ação civil pública na Justiça Federal para garantir o direito de divulgarem seus cursos de pós-graduação lato sensu credenciados pelo Ministério da Educação (MEC). Representados pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise em Pós-Graduação (Abramepo), os profissionais questionam a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que os impede de divulgar os cursos de pós-graduação chancelados pelo MEC, algo que não ocorre entre as outras profissões. Os profissionais pleiteiam o direito de divulgar esses cursos validados pelo MEC nos exatos termos do certificado de conclusão.

O Conselho só autoriza a divulgação de especializações obtidas por meio da Residência Médica ou por meio de provas de títulos, organizadas por sociedades privadas. No entanto, decisões recentes da Justiça Federal, embasadas em parecer do jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, afirmam que esta proibição é inconstitucional. “O parecer reforça a supremacia da lei federal 3.268/57 sobre as resoluções dos conselhos profissionais. Negar aos médicos o direito de informar ao paciente o seu currículo é uma norma que fere o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, explica o advogado da Abramepo, Bruno Reis Figueiredo.

Reserva de mercado

O presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira, afirma que a proibição tem o claro objetivo de promover uma reserva de mercado e “causa uma série de prejuízos tanto aos usuários do SUS, que sofrem com a falta de especialistas, quanto usuários de planos de saúde, que pagam cada vez mais caro por causa do restrito número de especialistas”.

O secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda, admitiu, em entrevista ao portal Jota, a existência de uma reserva de mercado na oferta de vagas de residência médica no Brasil. Na entrevista, ele afirmou que há “uma obstrução da comissão de residência médica pelas entidades profissionais”. Segundo a reportagem publicada pelo portal, Miranda “avalia haver um comportamento de reserva de mercado das entidades para impedir a ampliação da oferta de vagas”. “Só há vagas para cerca de 30% dos médicos que se formam e um dos caminhos para a especialização são cursos de pós-graduação lato sensu validados pelo MEC, muitos dos quais são promovidos por universidades e institutos renomados e com cargas horárias e conteúdo programático semelhantes aos cursos de residência. Proibir a divulgação dessas especializações é contribuir para redução de especialistas e garantir a reserva de mercado a uma pequena parcela dos médicos que tem acesso à residência. No final, quem paga essa conta é a população que mais precisa de atendimento”, completa Teixeira.