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Fonte: Raphael Fernando Pinheiro

A impossibilidade jurídica de comunicação da indenização por dano moral no regime de comunhão parcial de bens

Vigorando no Código Civil de 2002 o princípio da variabilidade do regime de bens, o legislador possibilitou aos nubentes escolherem o estatuto patrimonial que mais se adéqua aos interesses e dinâmica do casal, não excluindo à possibilidade do casal de mesclar e ainda criar um regime próprio para reger seu patrimônio. Nesse norte, se atenta cada vez mais nas ações judiciais o pleito de um dos cônjuges requerendo que o valor recebido a título de indenização por dano moral integre a meação no regime de comunhão parcial de bens, sendo o objetivo deste trabalho analisar o fundamento jurídico que justifica a impossibilidade de concessão do pedido. Destarte, o objeto deste artigo científico é a o dano moral. Seu objetivo é verificar, com base na doutrina e jurisprudência, a impossibilidade de comunicação da indenização recebida a titulo de dano moral no regime de comunhão parcial de bens

Sumário: 1. Introdução; 2. O regime de bens no código civil de 2002; 3. O dano moral no ordenamento jurídico pátrio; 4. A impossibilidade jurídica de comunicação da indenização por dano moral no regime de comunhão parcial de bens; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. 1. Introdução O Código Civil de 2002, afirmando o princípio da variabilidade do regime de bens, possibilita aos nubentes escolherem qual estatuto vai reger seu universo patrimonial, podendo utilizarem-se dos modelos ...

Palavras-chave: Regime de Bens; Dano Moral; Meação