Limitações da constituição ao poder de tributar em relação às taxas

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: acrbadv@gmail.com

Adriano Celestino Ribeiro Barros ( * ) Resumo: A sociedade brasileira tem que saber os seus direitos para exercer a sua cidadania. É indevida a cobrança de taxas aos cidadãos para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Abstract: The Brazilian society has to know their rights to exercise your citizenship. It is improper the collection of taxes to the citizens for the obtaining of certificates in government ...

Palavras-chave: tributar