Agravo de petição. Execução de crédito trabalhista. Falência superveniente.

O valor dos bens arrematados encontrava-se à disposição da Justiça do Trabalho antes mesmo da decretação da falência e, nesta condição, não pertencia ao patrimônio do executado, devendo ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas.

Penhora, praça e arrematação de fração ideal de bem divisível. Demarcação posterior.

Servidor público. Contrato por prazo determinado. Caráter emergencial e temporário. Nulidade.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade não-comprovada.

Agravo de petição. Embargos de terceiro.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte quinzenal de inflamáveis e auxílio no carregamento e descarregamento do material. Contato que não pode ser considerado fortuito ou eventual.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Da litigância de má-fé. Inocorrência. Exclusão das penalidades.

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Crime sexual. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Inadmissibilidade. Violência real.

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e vasos sanitários em estabelecimentos comerciais.

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

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