Crime sexual. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Inadmissibilidade. Violência real.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: CRIME SEXUAL - ART. 213 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL - PRELIMINAR REJEITADA. ESTUPRO - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.03.001593-2/001 - COMARCA DE MACHADO - APELANTE(S): MAURO DE SOUZA SABINO - APELADO(A)(S): ...

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