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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

ACÓRDÃO Nº 20050401305 PROCESSO TRT/SP Nº 00158200305602004 RECURSO ORDINÁRIO - 56 VT de São Paulo RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A EMENTA Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante. Ao empregado brasileiro, residente nos Estados Unidos da América, tendo sido contratado e prestado serviços no território alienígena, cuja empresa também tem sede neste território nacional, é conferida a faculdade de ajuizar sua demanda naquele ou neste País, pois ...

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