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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 02 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 406 vezes
Embargos. Estatal atípica. Depósito recursal. Deserção.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS. ESTATAL ATÍPICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. As autarquias nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo, ainda, prerrogativas processuais da Fazenda Pública, conforme previsão contida no Decreto-Lei nº 779/69, dentre as quais a dispensa de depósitos para interposição de recurso. 2. O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, a despeito de rotulado de autarquia estadual, é banco estatal ...
