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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 12:35
Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica
Se aprovada, a nova regra, que altera o artigo 40 da Constituição, será aplicada aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 16:30
Advogados e magistrados são contra aumento da idade para aposentadoria compulsória
A elevação dificultaria a renovação dos quadros e a "oxigenação de ideias", indo contra o interesse público
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Março de 2017 - 12:41
O instituto da competência e seus limites na Justiça do Trabalho
O trabalho buscou discutir a importância processual do instituto da competência, revelando suas condições nos limites da Justiça do Trabalho, em que restou firmado pelo Supremo Tribunal Federal, após entendimento da liminar proferida na ADI 3.395, que o inciso I do artigo 114 do Texto Constitucional de 1988, teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira, restringindo a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores e mais ainda com os empregados públicos, que apesar de não possuir relação jurídica genuinamente estatutária, ostenta caráter administrativo e a relação deve ser avaliada pelo Direito Administrativo e não pelas regras celetistas. O artigo valeu-se do método dedutivo, sendo considerados posicionamentos jurisprudenciais a sua fundamentação, aclarando a importância do debate no cenário jurídico.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 16:15
OAB lança em ato público coleta de assinaturas para reforma política
Esse ato público é fruto de muito estudo e do pensamento das entidades que integraram o movimento que brigou pela lei da Ficha, com o apoio integral da OAB. Chegou a hora de construirmos eleições limpas para nosso país, afirmou o presidente nacional da OAB Marcus Vinicius Furtado
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 16:29
Fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho resistem à reforma trabalhista
A reforma trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 16:58
‘A Justiça do Trabalho tem competência para julgar relações de trabalho de qualquer natureza’, afirma a presidente do TST
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, fez a conferência de encerramento, a convite do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do webinar Justiça do Trabalho: o que nos compete?, nesta sexta-feira (6/8), no canal TVIAB no YouTube.
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Apoiadores Publicado em 05 de Junho de 2020 - 16:48
ADC 48 e competência para julgamento das ações sobre terceirização no transporte rodoviário de cargas
O artigo fala sobre a ADC 48 e competência para julgamento das ações sobre terceirização no transporte rodoviário de cargas.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:20
Impasse na Justiça paralisa ações sobre terceirização no setor público
Magistrados afirmam que milhares de ações em andamento nos demais tribunais trabalhistas também foram prejudicados
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 01 de Fevereiro de 2019 - 11:54
Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada
O Juiz decidiu acolher parcialmente os pedidos formulados na inicial.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:20
O Projeto de emenda constitucional nº 3/2007 - A super receita
Projeto de lei que cria a Super Receita e impede auditores fiscais de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 12:17
CEF é condenada a pagar “quebra de caixa” a avaliadores em Barbacena
O valor fixado é de R$ 50.000,00.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 12:12
Mãe trabalhadora ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento
A legislação brasileira prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o bebê ao retornar ao trabalho após o período de licença-maternidade.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 12:42
Lei de Abuso de autoridade
O presente artigo discorre sobre a "Lei do Abuso de Autoridade".
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 12:59
Proteção Social: impacto da pandemia nas relações de trabalho
A presente pesquisa possui como escopo a análise dos impactos da pandemia do Covid-19 na sociedade de um modo geral e principalmente, nas relações de trabalho, bem como, a apresentação da construção dos direitos trabalhistas como de relevante importância para a conquista dos direitos sociais dos trabalhadores, sendo elencado pela Constituição Federal de 1988 como uma garantia fundamental inerente ao ser humano, tendo em vista que é fundamento do Estado Democrático de Direito, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, oportunidade em que ocupam posição equivalente à soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Mediante a grande relevância do direito do trabalho como promovedor da dignidade humana, o presente estudo visou a análise governamental das medidas para a manutenção do emprego e da renda, bem como, a realização de um estudo de caso com o intuito de averiguar os impactos do Covid-19 da Administração Pública de Presidente Kennedy/ES e a maneira como este impacto afeta a economia, e como Município pode atuar como aliado no combate a esses prejuízos.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 22 de Março de 2019 - 12:08
Revertida justa causa de caminhoneiro que reservava dinheiro para entregar a eventuais ladrões na estrada
O motorista também receberá indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 10 de Novembro de 2021 - 15:58
Doceria que indicou telefone particular de empregada no site de vendas é condenada a pagar indenização por danos morais
Ela receberá R$10.000,00 pelos danos morais e R$6.800,00 a título de danos materiais.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 09 de Março de 2010 - 02:00
Da execução contra a Fazenda Pública: Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida.
Tassus Dinamarco é Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 16 de Dezembro de 2022 - 11:37
O que Pollyanna diria?
No presente artigo busca-se verificar como poderia ser aplicado o jogo do contente desenvolvido pela personagem Pollyanna em face de algumas das modificações mais impactantes promovidas pelas reformas previdenciárias na aposentadoria do servidor público desde o advento da Constituição Federal de 1.998.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:17
Supermercado é condenado por induzir trabalhadora a assinar pedido de demissão
A trabalhadora receberá R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 10 de Agosto de 2023 - 11:12
Vendedora será indenizada após tratamento rude e direcionamento de vendas para uma única empregada
Ela receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
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