O Projeto de emenda constitucional nº 3/2007 - A super receita

Projeto de lei que cria a Super Receita e impede auditores fiscais de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades

Resumo - O Projeto de Emenda Constitucional nº 3 é um projeto de lei que cria a Super Receita e impede auditores fiscais de apontar vínculos empregatícios entre patrões e funcionários quando forem encontradas irregularidades. Segundo seu texto, apenas a Justiça do Trabalho poderia estabelecer tais vínculos. O artigo apresentará argumentos contra e a favor da PEC 3, o histórico, a posição do presidente e o que ele vêm fazendo quanto a esta emenda, opinião dos especialistas do direito e da CUT e ...

Palavras-chave: Projeto de Lei; Emenda Constitucional; Auditores Fiscais; Vínculo Empregatício; Irregularidades