Proteção Social: impacto da pandemia nas relações de trabalho

A presente pesquisa possui como escopo a análise dos impactos da pandemia do Covid-19 na sociedade de um modo geral e principalmente, nas relações de trabalho, bem como, a apresentação da construção dos direitos trabalhistas como de relevante importância para a conquista dos direitos sociais dos trabalhadores, sendo elencado pela Constituição Federal de 1988 como uma garantia fundamental inerente ao ser humano, tendo em vista que é fundamento do Estado Democrático de Direito, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, oportunidade em que ocupam posição equivalente à soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. Mediante a grande relevância do direito do trabalho como promovedor da dignidade humana, o presente estudo visou a análise governamental das medidas para a manutenção do emprego e da renda, bem como, a realização de um estudo de caso com o intuito de averiguar os impactos do Covid-19 da Administração Pública de Presidente Kennedy/ES e a maneira como este impacto afeta a economia, e como Município pode atuar como aliado no combate a esses prejuízos.

1 INTRODUÇÃOOs direitos trabalhistas foram conquistados ao decorrer dos anos, superada a fase em que o trabalho era conceituado como uma penalidade, um sacrifício, tanto quando realizado para fins de sobrevivência, quanto realizado em prol de terceiros com finalidade econômica, viabilizando o alcance de uma recente e nova concepção, atrelado a dignidade humana e guarnecido de relevante valor social imprescindível para que seja garantido ao homem o mínimo existencial tutelado pela Constituição ...

Palavras-chave: Proteção Social Direito do Trabalho Impacto Relações Trabalhistas Pandemia Covid-19