Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cobrança Vexatória.

Sócio da empresa ré que se dirigiu até o emprego da autora para, em tom de voz alterado, exigir o pagamento do débito. Verossimilhança das alegações verificadas por meio da prova testemunhal produzida. Princípio do livre convencimento motivado.

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.

Habeas corpus. Policial militar.

Sindicância Regular nº 041/08 da Corregedoria da Polícia Militar de Roraima, instaurada conforme

Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar.

Criminal. Habeas corpus.

Processual civil e administrativo. Recurso especial.

Militar. Anistia política. prescrição. Inocorrência.

Processual penal militar. Habeas corpus.

Prisão preventiva. Prisão especial. Cirurgia. Realização. Hospital.

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Aposentadoria por acidente em serviço

Policial Militar

Administrativo. Policial militar.

Indenização de estímulo operacional. Comprovação de trabalho extraordinário em número superior de horas. Bloqueio indevido do valor. Obrigação de pagar pelas horas excedentes. Correção monetária e juros de mora.

Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar.

Lei delegada n. 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Extensão aos inativos. Cabimento.

Tráfico ilícito de entorpecentes "unidade militar".

Autoria e materialidade certas. Depoimento de policiais. Prova idônea.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Processual civil e administrativo. Serviço militar.

Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Convocação posterior.

Mandado de segurança individual. Policial militar aposentado.

Desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos.

Apelação criminal. Crime contra a administração militar.

Coronel que exige vantagem indevida ao particular explorador da prática contravencional do jogo do bicho para não cumprir supostos mandados de busca e apreensão.

Habeas corpus. Furto de combustível por policial militar.

Alegação de incidência do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.

Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.

Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes.

Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública.

Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.

É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de

Mandado de segurança. Pensão temporária.

Filha de ex-cabo da Polícia Militar.