Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.

É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.

EMENTA TRIBUTÁRIO ? ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ? PENSIONISTA DE MILITAR ANISTIADO ? AUTORIDADES COATORAS ? MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DA AERONÁUTICA ? PARTES ILEGÍTIMAS. 1. É firme na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado, conforme, aliás, ficou definido no julgamento do Mandado de Segurança 6.669-DF, da relatoria da Ministra ...

Palavras-chave: direito tributário anistiados políticos imposto de renda