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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.

HABEAS CORPUS Nº 31.414 - SP (2003/0195014-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: DENÍLSON CÂNDIDO DE ABREU E OUTRO IMPETRADO: JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DENÍLSON CÂNDIDO DE ABREU (PRESO) PACIENTE: WILSON ROCHA DAS NEVES (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ CRIADOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...

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