Habeas corpus. Furto de combustível por policial militar.

Alegação de incidência do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal.

EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO DE COMBUSTÍVEL POR POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade ...

Palavras-chave: Polícia; Roubo; Combustível; Viatura; Habeas Corpus; Flagra; Bope