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Denúncia por destruição de floresta nativa (artigo 50 da Lei nº 9.065/98). Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis, por não preenchimento dos pressupostos subjetivos elencados nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95

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Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

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O voto antecipado da Ministra Rosa Weber e a impossibilidade de modulação de efeitos na Revisão da Vida Toda

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Justiça nega indenização à paciente que deu causa a atraso no resultado de exame

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